Hospitais devem avisar pais sobre filhos atendidos por uso de álcool

A obrigação de que hospitais, postos de saúde e clínicas comuniquem aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos de crianças e adolescentes que consumiram álcool ou drogas é razoável e de fácil implementação. Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com […]

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da constatação de que ele prestava horas […]

CNJ proíbe TJ-SP de executar contrato de R$ 1,32 bilhão com a Microsoft

Acordo previa desenvolvimento de nova plataforma digital de processos. Contrato estava suspenso desde fevereiro O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, proibir o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de executar um contrato com a Microsoft para o desenvolvimento de uma plataforma digital de processos. Segundo informações […]

Presidente do TJ-AL determina bloqueio de R$ 3,6 bilhões da Braskem

Valor é para garantir pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que tiveram imóveis afetados por rachaduras no Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió A justiça determinou o bloqueio cautelar de R$ 3.680.460.000,00 da Braskem para garantir o pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que […]