STF decidirá se Estado responde em caso de repórter ferido pela PM durante manifestação

O STF irá decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa que, durante uma cobertura jornalística, foi ferido pela polícia. A matéria teve repercussão geral reconhecida e é objeto do RE 1.209.429, interposto pelo repórter fotográfico atingido no olho esquerdo com bala de borracha, disparada […]

TRF-4 reduz multa do Facebook para R$ 23 milhões por descumprir decisões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou em R$ 23,2 milhões a multa ao Facebook e WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais. A 8ª Turma do TRF-4 reduziu a multa fixada em primeira instância, que havia sido de R$ 2 bilhões, valor considerado excessivamente desproporcional pelos desembargadores. “O escalonamento […]

Município não pode definir limite de velocidade para bicicletas, diz TJ-RJ

Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da a Lei carioca 5.629/2013. A norma estabelece limite de velocidade nas […]

É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais. Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos […]

Escritório de Advocacia em Porto Velho implanta espaço “Free Food”

Promover o bem-estar de seus colaboradores é uma das preocupações do escritório Rocha Filho Advogados. Como forma de favorecer um ambiente inovador, há à disposição alimentação variada a qualquer tempo do dia no Espaço “Free Food”. Para este serviço, uma comissão foi criada para cuidar dos trâmites de atenção alimentar, […]