O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay ao PL 510/19, do deputado Luiz Lima. […]
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TSE multa Haddad por propaganda negativa de Bolsonaro nas eleições
O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, nesta quarta-feira (27/3), aplicar multa de R$ 176 mil à campanha do candidato Fernando Haddad (PT) que pagou por propaganda negativa impulsionada na internet contra o também então candidato, Jair Bolsonaro (PSL). No caso, o conteúdo em análise diz respeito […]
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Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos vencidos após morte do filho
Extinta a obrigação alimentar por qualquer causa — como a morte do alimentando —, a mãe não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Após a […]
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OAB questiona no STF decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU
O Conselho Federal da OAB impetrou MS no Supremo para questionar decisão na qual o TCU entendeu que a entidade é uma autarquia e está sob sua jurisdição, devendo prestar contas para controle e fiscalização. Em pedido de liminar, a OAB requer que o STF barre a eficácia da decisão […]
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Brasil abre mão de receber multa de R$10 bilhões contra a multinacional Cargill
Penalidade equivaleria a todas as exportações da empresa em 2013 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, nessa terça-feira (26/03), uma multa superior a R$10 bilhões aplicada contra a Cargill, por supostas irregularidades na exportação de commodities no ano de 2013. A decisão, da 1ª Turma da 2ª Câmara […]
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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada […]