STJ determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas

A 3ª seção do STJ julgou parcialmente procedente reclamação contra o juízo da 7ª vara Criminal de João Pessoa/PB por descumprir decisão proferida pela 6ª turma da Corte, a qual determinava o desentranhamento de provas obtidas em busca e apreensão decorrente de interceptações telefônicas ilícitas. Em 2010, a 6ª turma […]

TJ-RJ manda Cervejaria Petrópolis pagar R$ 1 bilhão de ICMS ao estado

Após o fim do processo administrativo fiscal, há a presunção de legitimidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aceitou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e cassou liminar que suspendia dívida de ICMS da Cervejaria […]

Procurador da “lava jato” anuncia aposentadoria aos 55 anos para atuar com consultor em compliance

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, decano da operação “lava jato”, se aposentou nesta segunda-feira (18/3) aos 55 anos do posto que ocupava desde 1995. O anúncio foi feito ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista sobre seus próximos passos. Ele deve abrir um escritório […]

Pleno do TJRO suspende efeito da emenda 131/2018, que transfere funcionários da Ceron para o Executivo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu, na manhã desta segunda-feira, 18, liminar (decisão provisória), em pedido cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 0800434-06.2019.8.22.0000), para suspender os efeitos da Emenda Constitucional n. 131/2018, que transfere servidores da Ceron (leiloada à Energisa) para os […]

Janot adia aposentadoria por suspeita de ser alvo de investigação sigilosa

Rodrigo Janot adiou sua aposentadoria da Procuradoria-Geral da República por suspeitar que o gabinete de Raquel Dodge conduz uma investigação sigilosa contra ele. A aposentadoria estava marcada para o dia 6 de março. De acordo com a revista Época, Janot já enviou dois ofícios para o gabinete da procuradora-Geral perguntando […]

OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão […]