Juiz que cobrou de empresa para não decretar sua falência perde a aposentadoria

A suspensão do pagamento de aposentadoria é consequência necessária da perda do mandato de juiz após condenação por corrupção passiva, entenderam os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13/3). A decisão foi proferida no julgamento do ex-magistrado Fernando Sebastião Gomes, condenado por exigir […]

Fazenda age em descompasso com os fatos nos processos de execução fiscal – Por Vicente do Carmo Sapienza Filho

O presente artigo buscará tratar da legitimidade da inclusão do nome dos sócios administradores da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Embora o assunto já tenha sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430, a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento da obrigação tributária das pessoas jurídicas […]

OAB/RO ajuizará medida judicial contra decreto do Governo que autoriza PM a requisitar laudo do IML

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) irá interpor medida judicial contra o decreto 23.682, de 27 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polícia Militar (PM) a requisitar laudos periciais também ao Instituto Médico Legal (IML), papel que, constitucionalmente, cabe à Polícia Civil. O presidente da […]