Publicado decreto que revoga alteração na Lei de Acesso a Informação

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/2) o decreto que revoga norma anterior que aumentava o rol de legitimados para classificar informações como “secretas” e “ultrassecretas”. A revogação foi assinada nesta terça-feira (26/2) pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto revogado passou a permitir que servidores comissionados e […]

TCU vai apurar método de trabalho das investigações secretas da Receita

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a abertura de inspeção na Receita Federal para apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”. Em despacho desta quarta-feira (27/2), ele informa que quer averiguar a “legalidade, legitimidade e eficiência” das investigações secretas tocadas pelo grupo, […]

Ministro do STJ manda soltar os oito funcionários da Vale presos por tragédia de Brumadinho

Eles foram presos no dia 15 em investigação sobre rompimento da barragem de Brumadinho. Ministro Nefi Cordeiro autorizou que juiz de primeira instância imponha medidas cautelares O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quarta-feira a soltura de oito funcionários da Vale que estavam presos desde […]

Tenho 60 anos ou mais e a operadora aumentou o valor do plano de saúde: isso é permitido?

Saiba se o aumento do valor do seu plano de saúde está de acordo com a legislação brasileira As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade; e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base […]

Servidores públicos e governadores de olho no STF nesta quarta; na pauta, ações sobre legalidade da LRF

Entre as ações, a possibilidade de reduzir salário de servidores públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para […]

PGR defende que decisões em ACP possam ser aplicadas em todo o território nacional

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou memoriais ao STF nos quais defende que decisões em ACPs sejam aplicadas em todo o território nacional. O tema é discutido em agravo no RE 1.101.937. O recurso, interposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, havia sido pautado para julgamento […]

Presidente do TJ participa de Seminário de Políticas Judiciárias e Segurança Pública, em Brasília

O Conselho Nacional de Justiça promove nesta segunda e terça-feira, 25 e 26 de fevereiro, o Seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública”, do qual participam o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg e o magistrado Carlos Negreiros, do Gabinete de Segurança Institucional. O evento tem como […]

Barroso anula processo da Justiça Militar que começou com interrogatório de réu

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulo processo penal que não deixou o interrogatório do réu por último. O réu era acusado de concussão e foi condenado pelo Superior Tribunal Militar, mesmo que o processo tenha começado com o interrogatório do acusado, contrariando entendimento do STF. […]