Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural – Por Fábio Pallaretti Calcini

Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade nas receitas de exportação indireta para as contribuições previdenciárias para a agroindústria. Isto porque, como é de conhecimento, as agroindústrias, salvo algumas exceções legais, estão submetidas à tributação sobre […]

Decisão posterior de inelegibilidade de vice não pode atingir prefeito, diz TSE

Prefeito afastado não poderia ter ser atingido por decisão posterior de inelegibilidade contra a vice-prefeita. Isso porque a própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral define que o princípio da indivisibilidade de chapa majoritária, previsto no artigo 91 do Código Eleitoral, não tem caráter absoluto e admite o exame de situações […]

Toffoli diz que caberá ao MP apurar se “é verdadeiro ou não” que Gilmar Mendes sofre perseguição

Em ofício endereçado à Procuradoria Geral da República, o presidente do STF pede que sejam adotadas “providências cabíveis” O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira (22) que é papel do Ministério Público Federal (MPF) investigar se é […]

Policial federal é condenado pelo TJRO por falso testemunho em ação de estupro

Ele mentiu para defender um ex-sargento da PM acusado de estupro Condenado em primeira instância, o policial federal José Edson Ferreira, por prestar falso testemunho durante o júri de um ex-sargento da PM acusado de estupro e tentativa de homicídio. O depoimento não impediu que o PM fosse condenado, porém, […]