Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativos de mensagens

O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria não especifica qual aplicativo será usado, e os mais populares são WhatsApp e Telegram. Conforme a portaria publicada no Diário Oficial da […]

TRF-5 mantém suspensa nomeação do presidente da Fundação Palmares

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a suspensão, em caráter liminar, da nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo ao cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares. A decisão foi do desembargador federal Fernando Braga, da 3ª Turma, nesta quinta-feira (12/12). Ele julgou o recurso da Advocacia Geral da […]

Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF, decide Fux

A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros deve ser julgada, em caráter definitivo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Luiz […]

Desembargadores decidem que greve de agentes é inconstitucional e mantém multa ao Singeperon

Por unanimidade de votos, por ser uma função essencial para segurança nos presídios, análoga à de militares, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram que a greve de agentes penitenciários é inconstitucional. Com esse entendimento, por desobediência a uma decisão liminar, que […]

Cade aprova compra da Transvip, mas proíbe Prosegur de realizar novas aquisições por três anos

Operação foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração. Nesta quarta-feira, 11, o Cade aprovou a compra da totalidade do capital da Transvip pela Prosegur. A operação, no entanto, foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração que impede a Prosegur de realizar novas aquisições por […]

Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, […]

Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes

A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico. Isso é o que afirmam a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro […]