Bolsonaro altera decreto de armas e libera porte a advogados
Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do...
STJ manda soltar todos os presos que tiveram liberdade condicionada a fiança no país
O ministro Sebastião Reis Júnior ressalvou que, nos casos em que foram impostas outras medidas cautelares, apenas a exigência de fiança deve ser afastada, mantendo-se as demais medidas O ministro...
Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura tráfico
Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico...
Negado pedido de prisão domiciliar a Geddel em razão da Covid-19
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima. Segundo o ministro, o local onde Geddel cumpre pena tem adotado...
Partido pede no STF suspensão do prazo de filiação partidária
A epidemia da Covid-19 pode inviabilizar o cumprimento dos prazos para filiação partidária, domicílio eleitoral e de desincompatibilização. Diante dessas circunstâncias extraordinárias, o partido Progressistas ajuizou uma ação direta de...
Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus
A liminar foi concedida pelo juiz Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP. Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de...
Proibição de visita a presos no Pará pode gerar onda de rebeliões, diz MPF
O Ministério Público Federal enviou no sábado (28/3) uma recomendação à Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e ao governo do Pará uma nota aconselhando que as visitas a presos do estado...
Congresso e Planalto devem decidir sobre uso de fundo eleitoral contra Covid-10
Em um cenário de incerteza e pandemia, é irrazoável que um fundo de cerca de R$ 2 bilhões se mantenha parado para futura e incerta utilização. Com esse entendimento, a...
Alvará Judicial: OAB cria portal para requerimento eletrônico e pagamentos pelas instituições bancárias
A ferramenta foi criada para resolver o grande problema ocasionado pelas restrições nos atendimentos bancários em face da pandemia do coronavírus. Já está disponível para advocacia de Rondônia o portal...
STF declara inconstitucional lei de Rondônia que criou feriado do Dia do Evangélico
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei de Rondônia 026/2001, que instituiu o feriado do Dia do Evangélico em Rondônia. A norma, sancionada pelo então governador...
Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos
Não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de...