Contrato de trabalho temporário não garante à gestante estabilidade provisória

Decisão é do ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, ao reformar sentença. Empresa não terá que pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional a empregada cujo contrato de trabalho era temporário. Decisão é do ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, ao reformar sentença sob entendimento de que é inaplicável, […]

Prefeito é condenado pelo TJ-SP por perseguir adversários políticos

Não há dúvida de que os atos administrativos discricionários são pautados na conveniência e oportunidade do administrador. Contudo, quando a discricionariedade esbarra na legalidade, é dever do Poder Judiciário intervir. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o prefeito de […]

A MP 905 torna sem eficácia os termos de conduta do MPT – Por Ruy Fernando G. L. Cavalheiro

O presidente da República editou a Medida Provisória nº 905/2019, do chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Tal norma se tornou conhecida por criar em nosso ordenamento jurídico uma modalidade de contratação apontada como sendo mais simples do que a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, mas que, […]

Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade biológica

Conforme TJ/SC, multiparentalidade submete-se à análise do melhor interesse da criança. O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é […]

iFood não tem responsabilidade subsidiária por vínculo de motoboy com operadora logística

Trabalhador ajuizou ação contra ambas as empresas. A juíza do Trabalho Paula Rodrigues de Araújo Lenza, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP reconheceu vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística, mas negou a responsabilidade subsidiária entre o requerente e a empresa iFood. O entregador pediu o reconhecimento do vínculo empregatício […]

CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita de lavagem

A Corregedoria Nacional de Justiça alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. As alterações estão no provimento 90, publicado nesta quarta-feira (12/2). Entre […]